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Teve um empréstimo consignado indevido? Saiba o que fazer

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Saiba o que fazer em caso de empréstimo consignado indevido

Os empréstimos consignados indevidos têm afetado aposentados e pensionistas do INSS, mas podem prejudicar também servidores públicos e trabalhadores do setor privado.

Essa prática, além de abusiva, é considerada ilegal, podendo ocasionar grandes transtornos financeiros.

Ao longo deste conteúdo, você entenderá melhor o que é o empréstimo consignado indevido, o que fazer mediante essas transações e muito mais. Continue a leitura!

O que é um empréstimo consignado indevido?

De forma geral, o empréstimo consignado indevido acontece quando valores referentes a um contrato de crédito são descontados diretamente na folha de pagamento ou no benefício previdenciário de alguém erradamente.

Isso ocorre sem que a pessoa tenha autorizado ou contratado o empréstimo e se dá por meio de falsificação de documentos, erros operacionais das instituições financeiras, golpes realizados por terceiros e falhas no sistema de liberação de crédito.

É fundamental ressaltar que esse tipo de problema causa prejuízos financeiros e, também, psicológicos, afinal, o valor descontado indevidamente compromete o orçamento do beneficiário, podendo gerar transtornos para solucioná-lo.

Saiba como agir em caso de um empréstimo consignado indevido

Ao perceber descontos referente a empréstimos que não foram contratados, é preciso seguir alguns passos. Confira:

1º) Identifique o desconto

Analise, no contracheque ou extrato do benefício previdenciário, de onde está vindo esse desconto. Geralmente, o nome da instituição financeira que realizou o empréstimo é especificado nesse demonstrativo.

2º) Fale com a instituição financeira

Com os dados do desconto, entre em contato com o banco responsável, informe o ocorrido, registre o protocolo de atendimento e solicite a cópia do contrato que supostamente foi firmado.

3º) Notifique a instituição financeira

Envie uma notificação formal para o banco, referenciamento via carta registrada ou e-mail, junto ao comprovante de recebimento, exigindo a cassação dos descontos e a devolução dos valores cobrados indevidamente. É importante guardar todos os comprovantes e respostas.

4º) Busque assistência jurídica

Se a instituição bancária não atender à sua solicitação, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário, visando ingressar com uma ação judicial. Assim, é possível pleitear:

Conheça os seus direitos

É importante compreender que, como consumidores, os beneficiários que tiveram um empréstimo indevido são amparados por leis e regulamentações, tudo para garantir os devidos direitos. Assim, os principais são:

  • Código de Defesa do Consumidor: protege os consumidores contra práticas abusivas e responsabiliza as empresas por erros na prestação de serviços. Em casos de cobranças indevidas, assegura o direito à restituição em dobro do valor pago, com juros e correções.
  • Estatuto do Idoso: aposentados e pensionistas podem contar com o Estatuto do Idoso, focado na proteção contra fraudes e práticas abusivas, levando em consideração a vulnerabilidade dessas pessoas ao atingir a terceira idade.
  • Normas do Banco Central: estabelece regras para as operações de crédito consignado, incluindo a obrigatoriedade de consentimento expresso do consumidor para contratação do empréstimo.
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): para empréstimos contratados por meio do uso indevido de dados pessoais, pode-se responsabilizar a instituição financeira pela falha na proteção das informações, exigindo ainda medidas reparatórias.

É, ainda, crucial evitar novos problemas. Algumas medidas podem ajudar você a se proteger. Então:

  • Evite compartilhar dados pessoais com terceiros ou em ocasiões não seguras.
  • Acompanhe, com frequência, o seu extrato do INSS para identificar possíveis descontos irregulares.
  • Sempre desconfie de ofertas de crédito fácil, principalmente as feitas por telefone ou sem documentação clara.
  • Cadastre-se no sistema “Não Perturbe”, evitando ligações de financeiras oferecendo crédito consignado.

Em resumo, ter um empréstimo consignado indevido pode ser uma situação preocupante e estressante, mas saber como agir para solucionar o problema pode tornar tudo mais simples.

Se você foi vítima de um empréstimo consignado indevido, lembre-se dos seus direitos. É possível solicitar a suspensão do desconto e a devolução dos valores que já foram descontados. Além disso, pode-se solicitar indenização por danos morais. 

Não deixe de utilizar os recursos disponíveis para exigir a correção da irregularidade. Busque orientação jurídica especializada e garanta os seus direitos. Clique aqui e fale com um dos nossos especialistas e saiba como agir nessas situações.

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