Escolher entre casamento e união estável vai muito além de uma decisão relacionada à forma de oficializar a vida a dois. Cada modalidade possui características próprias que podem influenciar questões como patrimônio, herança e dissolução da relação. Apesar de muitas pessoas acreditarem que a união estável oferece menos direitos, a legislação brasileira garante importante proteção […]
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A Constituição Federal de 1988 representou um marco para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Isso porque, antes dela, os filhos nascidos fora do casamento eram tratados de forma diferente em relação aqueles nascidos dentro do matrimônio. Atualmente, a legislação garante que todos os filhos tenham o mesmo direito, seja […]
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O casamento, além de ser a celebração de um laço amoroso e afetivo, é também um contrato, e decorre dele o regime de bens. O regime de bens é o conjunto de regras que os noivos escolhem antes da celebração que irá definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante o casamento. O […]
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