Checklist: direitos do trabalhador demitido sem justa causa

Demissão é o termo utilizado quando há o encerramento da relação empregatícia entre uma empresa e um funcionário. Existem muitos fatores que podem dar início a um processo de demissão, e essa decisão pode partir de ambas as partes (empregado e empregador).

Contudo, em caso de demissão sem justa causa, que ocorre quando o funcionário não deu motivo grave para seu desligamento, a empresa deve cumprir uma série de direitos para que ele não fique totalmente desamparado. 

Por isso, é muito importante que o trabalhador conheça seus direitos e saiba o que fazer caso seja demitido sem justa causa. Pensando nisso, trouxemos, a seguir, tudo o que você precisa saber sobre a demissão sem justa causa. Vamos conferir?

O que é demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa é caracterizada pelo desligamento do empregado sem motivo legal. Ou seja, é o fim da relação de trabalho, por iniciativa do empregador, sem que o funcionário tenha cometido as faltas graves previstas no art. 482 da CLT, que são: 

• ato de improbidade;
• incontinência de conduta ou mau procedimento;
• negociação habitual no ambiente de trabalho sem permissão do empregador;
• condenação criminal do empregado;
• desídia no desempenho das respectivas funções;
• embriaguez habitual ou em serviço;
• violação de segredo da empresa;
• ato de indisciplina ou insubordinação;
• abandono de emprego;
• ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço contra qualquer pessoa;
• prática constante de jogos de azar;
• atos atentatórios à segurança nacional;
• perda da habilitação profissional.

Dessa forma, caso o empregado não cometa nenhum dos atos acima mencionados e seja surpreendido pela dispensa imotivada, é essencial que haja uma série de direitos destinados a ampará-lo. 

Pensando nisso, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e a Constituição Federal estabeleceram indenizações aos trabalhadores demitidos sem justa causa. 

Conheça, a seguir, os direitos e as verbas rescisórias do trabalhador demitido sem justa causa! 

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Direitos e verbas rescisórias do trabalhador dispensado sem justa causa

O trabalhador dispensado sem justa causa tem direito a: 

• saldo de salário: recebimento do valor proporcional aos dias trabalhados no mês até a data da demissão;
• banco de horas: caso a empresa opte por banco de horas, o empregado que tenha saldo positivo receberá o valor correspondente às horas trabalhadas;
• aviso-prévio trabalhado ou indenizado: o empregador pode optar por avisar ao empregado sobre a demissão 30 dias antes da demissão (aviso-prévio trabalhado) ou por pagar uma indenização correspondente a 30 dias de salário, sem que o funcionário precise trabalhar (o aviso-prévio indenizado);
• aviso-prévio proporcional: o trabalhador tem direito ao adicional de três dias de aviso-prévio para cada ano de trabalho na empresa (esse adicional é limitado a 60 dias); 
• férias vencidas e adicional de 1/3 sobre as férias vencidas: caso o trabalhador ainda tenha férias a tirar no ato da demissão, ele deverá receber a quantia referente às férias e ao abono de 1/3 de forma integral;
• férias proporcionais e 1/3 de férias proporcionais: são correspondentes às férias relativas ao ano da demissão, ainda não vencidas, na proporção dos meses trabalhados (para esse cálculo, inclui-se o período de aviso-prévio como período trabalhado);
• 13º salário proporcional: é o valor do 13º pago de forma proporcional ao número de meses trabalhados no ano da demissão, a contar de 1º de janeiro, incluindo o período de aviso-prévio para o cálculo;
• Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS ): é o direito de sacar o saldo do FGTS, incluindo o depósito correspondente ao aviso-prévio e a outras verbas pagas na rescisão;
• multa de 40% sobre o saldo do FGTS: o empregador também deve pagar uma multa de 40% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador;
• guias para encaminhar o seguro-desemprego: caso o trabalhador demitido sem justa causa preencha os demais requisitos, terá direito ao recebimento do seguro-desemprego e receberá as guias para solicitação do benefício, com os valores recebidos e a quantidade de tempo trabalhado.

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O prazo para pagamento dessas verbas depende da forma como se dará o aviso-prévio. Se o empregador optar pelo aviso-prévio trabalhado, o acerto deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao término do aviso. Contudo, tratando-se de aviso-prévio indenizado, o prazo é de 10 dias, contados do dia em que o trabalhador foi notificado sobre a demissão.

Ficou com alguma dúvida? Foi dispensado sem justa causa e não recebeu todos os seus direitos? Então, conte com quem entende do assunto para auxiliar. Entre em contato agora mesmo com a nossa equipe de advogados especializados em Direito do Trabalho. 

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