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Saiba o que é e quem pode requerer o reconhecimento de paternidade

Entenda o que é o reconhecimento de paternidade

Ter o reconhecimento da paternidade e o nome do pai na certidão de nascimento é um direito de todos e gera uma série de prerrogativas, por exemplo, pensão alimentícia, herança, inclusão do dependente no plano de saúde e no plano de previdência etc.  Contudo, ainda assim, segundo dados disponibilizados pela Associação Nacional dos Registradores de […]

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Descubra como funciona a pensão alimentícia!

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para os filhos, parentes ou cônjuges que não possuem condições financeiras próprias de suprir as suas necessidades básicas e necessitam solicitar a outra pessoa um valor que auxilie no pagamento de suas despesas. Esse direito está assegurado pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e […]

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