A Constituição Federal de 1988 representou um marco para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Isso porque, antes dela, os filhos nascidos fora do casamento eram tratados de forma diferente em relação aqueles nascidos dentro do matrimônio. Atualmente, a legislação garante que todos os filhos tenham o mesmo direito, seja […]
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Portugal é um destino cada vez mais procurado pelos brasileiros, principalmente aqueles que desejam morar no exterior em um país mais desenvolvido. Com uma qualidade de vida elevada e um idioma em comum, o país europeu proporciona inúmeras vantagens, principalmente, para quem está em busca de tranquilidade na terceira idade. Mas como será que funciona […]
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A aposentadoria é um direito de todo trabalhador que contribui regularmente para o INSS, garantindo uma renda para aproveitar a terceira idade ou, ainda, sendo uma solução para casos de incapacidade. Porém, é grande o número de profissionais que nunca realizou uma contribuição para a previdência social ou contribuíram de maneira insuficiente para solicitar o […]
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A dupla punição pelo mesmo fato é um tema importante, o qual gera debates sobre um indivíduo ser ou não punido mais de uma vez pela mesma infração, a fim de assegurar seus direitos e os princípios fundamentais da Justiça. Assim, ao longo deste conteúdo, iremos compreender melhor o conceito, as situações que podem ocorrer […]
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O Direito Sucessório é um ramo do Direito Civil que trata da transmissão do patrimônio de uma pessoa falecida para seus herdeiros e sucessores. Assim, ele estabelece regras sobre quem tem direito à herança, como deve ser realizada a partilha dos bens e quais são as possibilidades do planejamento sucessório. Ao longo deste conteúdo, será […]
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A aposentadoria por incapacidade permanente (popularmente chamada de aposentadoria por invalidez) é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que, por conta de doenças ou condições de saúde, encontram-se incapacitados de exercer suas atividades laborais. Em meio a essas condições, os transtornos de personalidade podem ser motivo para a concessão do benefício, desde que sejam comprovados […]
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O número de casos em que aposentados e pensionistas são surpreendidos com descontos na folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados que nunca foram contratados, vem crescendo. Infelizmente, esse tipo de fraude pode gerar enormes transtornos financeiros e emocionais ao beneficiário. Assim, se você se deparou com essa situação, é importante saber que algumas medidas […]
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O ambiente de trabalho pode ter diversos riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Assim, quando ocorre um acidente durante o exercício da função ou em decorrência dela, o trabalhador tem direitos e benefícios assegurados pela legislação trabalhista e previdenciária. O acidente de trabalho é definido como um ato que acontece pelo exercício da […]
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Ter um filho é uma enorme responsabilidade que envolve diversos fatores legais, financeiros e emocionais. Entre os primeiros processos, o mais importante e responsável pela garantia dos direitos da criança é o registro de nascimento. O documento é crucial para assegurar que a criança tenha acesso à cidadania, o que inclui saúde, educação e demais […]
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Quando uma pessoa falece e deixa bens, é necessário seguir com a partilha deles entre os herdeiros. Para isso, há o inventário, um processo legal e utilizado para formalizar essa divisão, podendo ser realizado de maneira judicial ou extrajudicial. O inventário extrajudicial, introduzido no país por meio da Lei n. 11.441/2007, vem sendo uma alternativa […]
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