Ter o reconhecimento da paternidade e o nome do pai na certidão de nascimento é um direito de todos e gera uma série de prerrogativas, por exemplo, pensão alimentícia, herança, inclusão do dependente no plano de saúde e no plano de previdência etc. Contudo, ainda assim, segundo dados disponibilizados pela Associação Nacional dos Registradores de […]
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O inventário é um procedimento obrigatório destinado à apuração do patrimônio de uma pessoa que faleceu. No documento, irá conter a descrição de bens, créditos e dívidas. Esse procedimento serve para identificar e formalizar o que poderá ser transferido de herança aos herdeiros no momento da partilha. Dessa forma, por se tratar de um procedimento […]
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O pagamento da pensão alimentícia é decorrente do dever de sustento existente dentro da relação de parentesco. É um direito dos filhos menores ou incapazes, ex-cônjuge, ex-companheiro e pais. Quando não há consenso entre as partes, o juiz fixa a quantia que o alimentante deverá efetuar como auxílio no sustento do alimentando. O valor da […]
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O divórcio é o ato que formaliza o fim de um relacionamento conjugal. Ele pode ser realizado de duas formas, judicial e extrajudicialmente, que é a modalidade que vamos analisar neste artigo. Foi a Lei nº 11.441, de 04/01/07, que desburocratizou o procedimento de divórcio e tornou possível que ele e a separação fossem realizados […]
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A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para os filhos, parentes ou cônjuges que não possuem condições financeiras próprias de suprir as suas necessidades básicas e necessitam solicitar a outra pessoa um valor que auxilie no pagamento de suas despesas. Esse direito está assegurado pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e […]
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O inventário é um procedimento realizado para a apuração dos bens, dos direitos e das dívidas da pessoa falecida. Ele pode ser feito de duas formas, judicialmente ou extrajudicialmente, em um cartório de notas. O inventário extrajudicial foi criado com o intuito de trazer mais facilidade e agilidade a esse processo que costumeiramente é bastante […]
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O governo de Portugal promulgou novas leis para simplificar a aprovação da cidadania portuguesa. A alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa estava prevista para ocorrer ainda em 2020, 90 dias após a alteração da Lei de Nacionalidade Portuguesa. Contudo, o decreto só foi publicado no Diário da República de Portugal em 18 de março de […]
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É fato que o Sistema Judiciário Brasileiro está abarrotado de processos e trabalhando acima da sua capacidade. Só em 2017, o CNJ indica que foram tratados 80 milhões de processos no Brasil. Por mais que a tecnologia avance, permitindo a tramitação eletrônica, não há como o Judiciário dar conta do andamento de todos os processos […]
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