O pagamento da pensão alimentícia é decorrente do dever de sustento existente dentro da relação de parentesco. É um direito dos filhos menores ou incapazes, ex-cônjuge, ex-companheiro e pais. Quando não há consenso entre as partes, o juiz fixa a quantia que o alimentante deverá efetuar como auxílio no sustento do alimentando. O valor da […]
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O divórcio é o ato que formaliza o fim de um relacionamento conjugal. Ele pode ser realizado de duas formas, judicial e extrajudicialmente, que é a modalidade que vamos analisar neste artigo. Foi a Lei nº 11.441, de 04/01/07, que desburocratizou o procedimento de divórcio e tornou possível que ele e a separação fossem realizados […]
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Demissão é o termo utilizado quando há o encerramento da relação empregatícia entre uma empresa e um funcionário. Existem muitos fatores que podem dar início a um processo de demissão, e essa decisão pode partir de ambas as partes (empregado e empregador). Contudo, em caso de demissão sem justa causa, que ocorre quando o funcionário […]
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O auxílio-doença, que após a Reforma Previdenciária de 2019 passou a ser chamado de benefício por incapacidade temporária, é um seguro previdenciário oferecido pela Previdência Social aos trabalhadores. Ele é destinado a auxiliar os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram algum acidente ou estão enfrentando uma doença que os impossibilite de […]
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A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para os filhos, parentes ou cônjuges que não possuem condições financeiras próprias de suprir as suas necessidades básicas e necessitam solicitar a outra pessoa um valor que auxilie no pagamento de suas despesas. Esse direito está assegurado pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e […]
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Os trabalhadores contam com diferentes maneiras de se aposentarem, dentre elas, a aposentadoria especial. Essa forma de aposentadoria é um benefício previdenciário, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aos trabalhadores que exerceram suas atividades laborais expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. As regras para concessão da aposentadoria especial foram […]
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O casamento, além de ser a celebração de um laço amoroso e afetivo, é também um contrato, e decorre dele o regime de bens. O regime de bens é o conjunto de regras que os noivos escolhem antes da celebração que irá definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante o casamento. O […]
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O inventário é um procedimento realizado para a apuração dos bens, dos direitos e das dívidas da pessoa falecida. Ele pode ser feito de duas formas, judicialmente ou extrajudicialmente, em um cartório de notas. O inventário extrajudicial foi criado com o intuito de trazer mais facilidade e agilidade a esse processo que costumeiramente é bastante […]
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A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos dependentes do segurado após o falecimento dele. Trata-se de um benefício de prestação continuada que tem por intuito substituir a remuneração que o segurado falecido recebia em vida, a fim de que os dependentes não fiquem financeiramente desamparados. Para ter acesso a esse […]
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O governo de Portugal promulgou novas leis para simplificar a aprovação da cidadania portuguesa. A alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa estava prevista para ocorrer ainda em 2020, 90 dias após a alteração da Lei de Nacionalidade Portuguesa. Contudo, o decreto só foi publicado no Diário da República de Portugal em 18 de março de […]
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