O auxílio-doença, que após a Reforma Previdenciária de 2019 passou a ser chamado de benefício por incapacidade temporária, é um seguro previdenciário oferecido pela Previdência Social aos trabalhadores. Ele é destinado a auxiliar os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram algum acidente ou estão enfrentando uma doença que os impossibilite de […]
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A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para os filhos, parentes ou cônjuges que não possuem condições financeiras próprias de suprir as suas necessidades básicas e necessitam solicitar a outra pessoa um valor que auxilie no pagamento de suas despesas. Esse direito está assegurado pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e […]
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Os trabalhadores contam com diferentes maneiras de se aposentarem, dentre elas, a aposentadoria especial. Essa forma de aposentadoria é um benefício previdenciário, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aos trabalhadores que exerceram suas atividades laborais expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. As regras para concessão da aposentadoria especial foram […]
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O casamento, além de ser a celebração de um laço amoroso e afetivo, é também um contrato, e decorre dele o regime de bens. O regime de bens é o conjunto de regras que os noivos escolhem antes da celebração que irá definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante o casamento. O […]
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O inventário é um procedimento realizado para a apuração dos bens, dos direitos e das dívidas da pessoa falecida. Ele pode ser feito de duas formas, judicialmente ou extrajudicialmente, em um cartório de notas. O inventário extrajudicial foi criado com o intuito de trazer mais facilidade e agilidade a esse processo que costumeiramente é bastante […]
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A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos dependentes do segurado após o falecimento dele. Trata-se de um benefício de prestação continuada que tem por intuito substituir a remuneração que o segurado falecido recebia em vida, a fim de que os dependentes não fiquem financeiramente desamparados. Para ter acesso a esse […]
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O governo de Portugal promulgou novas leis para simplificar a aprovação da cidadania portuguesa. A alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa estava prevista para ocorrer ainda em 2020, 90 dias após a alteração da Lei de Nacionalidade Portuguesa. Contudo, o decreto só foi publicado no Diário da República de Portugal em 18 de março de […]
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As regras aplicadas à aposentadoria dos servidores públicos são diferentes das aplicadas ao trabalhador comum regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os servidores públicos federais, por exemplo, aposentam-se pelas regras do Regime Próprio de Previdência Social, também chamado de RPPS. Mas nos estados e municípios que não contam com uma previdência própria, os […]
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A legislação prevê que são devidos os adicionais de insalubridade e de periculosidade aos profissionais que trabalhem expostos a agentes nocivos à saúde ou que impliquem em risco de vida como uma forma de compensação do risco. Contudo, muitas vezes, as empresas acabam sonegando esses adicionais, mesmo quando deixam de empregar as medidas cabíveis para […]
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O seguro-desemprego é um dos benefícios mais importantes para os trabalhadores brasileiros. Esse benefício garante uma renda temporária após uma demissão inesperada para que o cidadão e sua família não fiquem desamparados. Os trabalhadores que laboravam com carteira assinada e foram demitidos sem justa causa têm o direito a receber o benefício do seguro-desemprego, desde […]
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