A dupla punição pelo mesmo fato é um tema importante, o qual gera debates sobre um indivíduo ser ou não punido mais de uma vez pela mesma infração, a fim de assegurar seus direitos e os princípios fundamentais da Justiça. Assim, ao longo deste conteúdo, iremos compreender melhor o conceito, as situações que podem ocorrer […]
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O Direito Sucessório é um ramo do Direito Civil que trata da transmissão do patrimônio de uma pessoa falecida para seus herdeiros e sucessores. Assim, ele estabelece regras sobre quem tem direito à herança, como deve ser realizada a partilha dos bens e quais são as possibilidades do planejamento sucessório. Ao longo deste conteúdo, será […]
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A aposentadoria por incapacidade permanente (popularmente chamada de aposentadoria por invalidez) é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que, por conta de doenças ou condições de saúde, encontram-se incapacitados de exercer suas atividades laborais. Em meio a essas condições, os transtornos de personalidade podem ser motivo para a concessão do benefício, desde que sejam comprovados […]
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O número de casos em que aposentados e pensionistas são surpreendidos com descontos na folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados que nunca foram contratados, vem crescendo. Infelizmente, esse tipo de fraude pode gerar enormes transtornos financeiros e emocionais ao beneficiário. Assim, se você se deparou com essa situação, é importante saber que algumas medidas […]
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O ambiente de trabalho pode ter diversos riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Assim, quando ocorre um acidente durante o exercício da função ou em decorrência dela, o trabalhador tem direitos e benefícios assegurados pela legislação trabalhista e previdenciária. O acidente de trabalho é definido como um ato que acontece pelo exercício da […]
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Ter um filho é uma enorme responsabilidade que envolve diversos fatores legais, financeiros e emocionais. Entre os primeiros processos, o mais importante e responsável pela garantia dos direitos da criança é o registro de nascimento. O documento é crucial para assegurar que a criança tenha acesso à cidadania, o que inclui saúde, educação e demais […]
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Quando uma pessoa falece e deixa bens, é necessário seguir com a partilha deles entre os herdeiros. Para isso, há o inventário, um processo legal e utilizado para formalizar essa divisão, podendo ser realizado de maneira judicial ou extrajudicial. O inventário extrajudicial, introduzido no país por meio da Lei n. 11.441/2007, vem sendo uma alternativa […]
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Os empréstimos consignados indevidos têm afetado aposentados e pensionistas do INSS, mas podem prejudicar também servidores públicos e trabalhadores do setor privado. Essa prática, além de abusiva, é considerada ilegal, podendo ocasionar grandes transtornos financeiros. Ao longo deste conteúdo, você entenderá melhor o que é o empréstimo consignado indevido, o que fazer mediante essas transações […]
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O adicional de insalubridade é um benefício previsto na legislação trabalhista para compensar aqueles trabalhadores que desempenham as suas atividades em condições prejudiciais para a sua saúde. Estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esse adicional é necessário para garantir uma remuneração justa a quem acaba se expondo em situações de risco no local […]
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A pensão alimentícia é uma obrigação legal, cujo objetivo é assegurar o sustento dos filhos, cônjuges e outros dependentes, garantindo acesso às necessidades básicas (alimentação, educação, saúde etc.). Contudo, quando o responsável pelo pagamento perde o emprego, surgem dúvidas e preocupações. Afinal, como lidar com a obrigação? Este conteúdo irá auxiliar você a compreender a […]
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