Após a Reforma da Previdência, que alterou muitas regras relativas à Previdência Social, a aposentadoria por invalidez passou a se chamar benefício por incapacidade permanente. O benefício por incapacidade permanente é uma das modalidades de aposentadoria oferecidas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos trabalhadores que possuem incapacidade decorrente de doença ou acidente, que […]
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Usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade de um bem, móvel ou imóvel, para garantir que a sua função social seja cumprida. Existem diferentes tipos de ação da usucapião, cada uma com seus requisitos específicos. Mas, de forma breve, ela consiste na possibilidade de que uma pessoa, ao exercer a posse contínua e prolongada […]
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Filiação é o vínculo entre pais e filhos e pode ser de origem biológica, afetiva ou registral. O direito a esse vínculo é indisponível, ou seja, ninguém pode renunciar a ele Diferentemente do que geralmente é retratado em filmes e novelas, o reconhecimento de paternidade não se dá pela busca incansável do pai, mas sim […]
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O escritório percebendo que a advocacia digital cada vez mais vem se tornando uma necessidade de sobrevivência e não mais um “bônus” no ambiente jurídico, vem investindo desde 2019 em novas tecnologias. Dentre as tecnologias adquiridas, o software Peticiona Mais, da empresa Softplan, reconheceu recentemente o escritório como um case de sucesso no seu uso […]
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A pandemia do novo coronavírus tem exigido muitas mudanças para empresas e trabalhadores. Uma delas é a maior adoção do home office na quarentena, com muitos profissionais passando a trabalhar de casa. No entanto, é importante ter em mente que nem todo trabalho pode ser passado para o regime de home office e, mesmo os […]
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um ex-caixa do Bom Preço Bahia Supermercados Ltda., em Lauro de Freitas-BA, não tem direito a indenização por danos morais por ter de usar camisetas contendo propaganda e logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A Turma considerou que o uso do uniforme não […]
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13/4/2020 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento por plenário virtual, que a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. de Lins (SP) deverá pagar indenização de R$ 2 mil a um motorista que teve a carteira de trabalho retida além do prazo legal após a rescisão do contrato. Segundo o colegiado, […]
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Além de um efeito sanitário terrível na sociedade, com mais de 1 milhão de infectados e mais de 65 mil mortos no mundo todo, a pandemia do novo coronavírus têm um impacto econômico substancial. Para tentar enfrentar esse lado, o governo aprovou a Renda Básica Emergencial. O recurso, aprovado pelo Congresso Federal e sancionado pelo […]
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Uma das piores sensações que podemos ter é ouvir que tivemos uma cirurgia recusada pelo plano de saúde, especialmente se estivermos em uma situação mais grave com muitos riscos. No entanto, apesar da prerrogativa de aprovar ou não procedimentos, nem sempre o plano de saúde pode recusar uma cirurgia, especialmente em casos de emergência. Por […]
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