O casamento, além de ser a celebração de um laço amoroso e afetivo, é também um contrato, e decorre dele o regime de bens. O regime de bens é o conjunto de regras que os noivos escolhem antes da celebração que irá definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante o casamento. O […]
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O inventário é um procedimento realizado para a apuração dos bens, dos direitos e das dívidas da pessoa falecida. Ele pode ser feito de duas formas, judicialmente ou extrajudicialmente, em um cartório de notas. O inventário extrajudicial foi criado com o intuito de trazer mais facilidade e agilidade a esse processo que costumeiramente é bastante […]
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A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos dependentes do segurado após o falecimento dele. Trata-se de um benefício de prestação continuada que tem por intuito substituir a remuneração que o segurado falecido recebia em vida, a fim de que os dependentes não fiquem financeiramente desamparados. Para ter acesso a esse […]
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O governo de Portugal promulgou novas leis para simplificar a aprovação da cidadania portuguesa. A alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa estava prevista para ocorrer ainda em 2020, 90 dias após a alteração da Lei de Nacionalidade Portuguesa. Contudo, o decreto só foi publicado no Diário da República de Portugal em 18 de março de […]
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As regras aplicadas à aposentadoria dos servidores públicos são diferentes das aplicadas ao trabalhador comum regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os servidores públicos federais, por exemplo, aposentam-se pelas regras do Regime Próprio de Previdência Social, também chamado de RPPS. Mas nos estados e municípios que não contam com uma previdência própria, os […]
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A legislação prevê que são devidos os adicionais de insalubridade e de periculosidade aos profissionais que trabalhem expostos a agentes nocivos à saúde ou que impliquem em risco de vida como uma forma de compensação do risco. Contudo, muitas vezes, as empresas acabam sonegando esses adicionais, mesmo quando deixam de empregar as medidas cabíveis para […]
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O seguro-desemprego é um dos benefícios mais importantes para os trabalhadores brasileiros. Esse benefício garante uma renda temporária após uma demissão inesperada para que o cidadão e sua família não fiquem desamparados. Os trabalhadores que laboravam com carteira assinada e foram demitidos sem justa causa têm o direito a receber o benefício do seguro-desemprego, desde […]
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Após a Reforma da Previdência, que alterou muitas regras relativas à Previdência Social, a aposentadoria por invalidez passou a se chamar benefício por incapacidade permanente. O benefício por incapacidade permanente é uma das modalidades de aposentadoria oferecidas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos trabalhadores que possuem incapacidade decorrente de doença ou acidente, que […]
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Usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade de um bem, móvel ou imóvel, para garantir que a sua função social seja cumprida. Existem diferentes tipos de ação da usucapião, cada uma com seus requisitos específicos. Mas, de forma breve, ela consiste na possibilidade de que uma pessoa, ao exercer a posse contínua e prolongada […]
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Filiação é o vínculo entre pais e filhos e pode ser de origem biológica, afetiva ou registral. O direito a esse vínculo é indisponível, ou seja, ninguém pode renunciar a ele Diferentemente do que geralmente é retratado em filmes e novelas, o reconhecimento de paternidade não se dá pela busca incansável do pai, mas sim […]
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