As regras aplicadas à aposentadoria dos servidores públicos são diferentes das aplicadas ao trabalhador comum regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os servidores públicos federais, por exemplo, aposentam-se pelas regras do Regime Próprio de Previdência Social, também chamado de RPPS. Mas nos estados e municípios que não contam com uma previdência própria, os […]
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A legislação prevê que são devidos os adicionais de insalubridade e de periculosidade aos profissionais que trabalhem expostos a agentes nocivos à saúde ou que impliquem em risco de vida como uma forma de compensação do risco. Contudo, muitas vezes, as empresas acabam sonegando esses adicionais, mesmo quando deixam de empregar as medidas cabíveis para […]
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O seguro-desemprego é um dos benefícios mais importantes para os trabalhadores brasileiros. Esse benefício garante uma renda temporária após uma demissão inesperada para que o cidadão e sua família não fiquem desamparados. Os trabalhadores que laboravam com carteira assinada e foram demitidos sem justa causa têm o direito a receber o benefício do seguro-desemprego, desde […]
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Após a Reforma da Previdência, que alterou muitas regras relativas à Previdência Social, a aposentadoria por invalidez passou a se chamar benefício por incapacidade permanente. O benefício por incapacidade permanente é uma das modalidades de aposentadoria oferecidas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos trabalhadores que possuem incapacidade decorrente de doença ou acidente, que […]
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Usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade de um bem, móvel ou imóvel, para garantir que a sua função social seja cumprida. Existem diferentes tipos de ação da usucapião, cada uma com seus requisitos específicos. Mas, de forma breve, ela consiste na possibilidade de que uma pessoa, ao exercer a posse contínua e prolongada […]
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Filiação é o vínculo entre pais e filhos e pode ser de origem biológica, afetiva ou registral. O direito a esse vínculo é indisponível, ou seja, ninguém pode renunciar a ele Diferentemente do que geralmente é retratado em filmes e novelas, o reconhecimento de paternidade não se dá pela busca incansável do pai, mas sim […]
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O escritório percebendo que a advocacia digital cada vez mais vem se tornando uma necessidade de sobrevivência e não mais um “bônus” no ambiente jurídico, vem investindo desde 2019 em novas tecnologias. Dentre as tecnologias adquiridas, o software Peticiona Mais, da empresa Softplan, reconheceu recentemente o escritório como um case de sucesso no seu uso […]
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A pandemia do novo coronavírus tem exigido muitas mudanças para empresas e trabalhadores. Uma delas é a maior adoção do home office na quarentena, com muitos profissionais passando a trabalhar de casa. No entanto, é importante ter em mente que nem todo trabalho pode ser passado para o regime de home office e, mesmo os […]
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um ex-caixa do Bom Preço Bahia Supermercados Ltda., em Lauro de Freitas-BA, não tem direito a indenização por danos morais por ter de usar camisetas contendo propaganda e logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A Turma considerou que o uso do uniforme não […]
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